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Parrilo vs. Itália

Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. Número da aplicação: 46470/11 Data do pedido: 26 de julho de 2011 Sentença proferida: 27 de agosto de 2015 O caso consistiu na proibição, sob a Lei Italiana 40/2004, da sra. Parrillo de doar embriões obtidos por fertilização in vitro , não destinados a uma gravidez, para a comunidade científica. A Corte, que foi primeiramente acionada para julgar o acontecimento, sustentou que o Artigo 8 (direito de respeito à vida privada e familiar) era aplicável a esse caso no aspecto da "Vida privada", uma vez que os embriões em questão possuíam o material genético da Sra. Parrillo e, consequentemente, representavam uma parte constituinte de sua identidade. Além disso, a Corte considerou, no contexto, que a Itália deveria ceder um espaço de variedade de interpretações nessa questão em particular, uma vez que há uma falta de consenso na comunidade europeia sobre os textos internacionais a respeito desse assunto. Tamb

Agravo em Recurso Especial nº 769.846 São Paulo

Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma) Relator: ministro Raul Raújo Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) Agravado: Mitra Diocesana de Barretos; Paróquia São Luís Gonzaga Data da sentença: 15 de setembro de 2016 Outros casos citados: não há Resumo: Trata-se de recurso interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), em face de setor da Mitra Diocesana de Barretos, visando à cobrança de direitos autorais devido ao uso de obras artísticas por parte de tal instituição católica. O entendimento, no entanto, foi no sentido de que a liberdade religiosa deve prevalecer em relação aos direitos autorais. Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=60394035&num_r

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.825 Rondônia

Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma) Relator: ministro Félix Fischer Recorrente: Danielle Cristine Silva Impetrado: Secretário de Administração do Estado de Rondônia Recorrido: Estado de Rondônia Data da sentença: 26 de junho de 2007 Outros casos citados: Recurso em Mandado de Segurança 16.107/PA Resumo: Trata-se de Recurso de Mandado de Segurança interposto na defesa de Danielle Cristina Silva, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. No caso, a recorrente participou de concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar de Rondônia, foi aprovada na primeira fase, mas os testes de aptidão física se realizariam num sábado, dia de guarda de candidata, motivo pelo qual ela não participou do teste. Contudo, algum tempo depois, foi lançada nova convocação para os testes, que ocorreriam no sábado e no domingo e, assim, a recorrente ajuizou ação em que requeria, por medida liminar, autorização para participar da prova. A limina

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