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Agravo em Recurso Especial nº 593.952 São Paulo

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Recurso Especial 1.299.021 São Paulo

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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.070 São Paulo

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Recurso de Habeas Corpus 7.785 São Paulo

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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.825 Rondônia

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Recurso em Mandado de Segurança 16.107 Pará

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Habeas Corpus 268.459 São Paulo

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Habeas Corpus 388.051 Rio de Janeiro

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