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Recurso Ordinário em Habeas Corpus 134.682 Bahia

Foto: Canção Nova Órgão julgador: Supremo Tribunal Federal (1ª Turma) Relator: Min. Edson Fachin Recorrente: Monsenhor Jonas Abbib Recorrido: Ministério Público Federal Data da sentença: 29 de novembro de 2016 Outros casos citados: Charlie Hebdo; Hate Spech; Caso Ellwanger; Holocausto. Resumo: Julgamento de Recurso Ordinário em habeas corpus que visa a liberar da acusação do crime de “racismo religioso” sacerdote católico que publicou livro exortando a comunidade católica a empreender resgate religioso direcionado aos adeptos do espiritismo. No processo, foi questionada a abrangência da conduta de incitar a discriminação religiosa. Ademais, alegou-se, preliminarmente, a inépcia da denúncia, o cerceamento da defesa e a prescrição da conduta. Contudo, todas essas teses foram afastadas pelo relator. Mais especificamente, trata-se do livro “Sim, sim! Não, não!”, publicado pelo monsenhor Jonas Abib, fundador e pregador da rede Canção Nova, que fa...

Recurso de Habeas Corpus 7.785 São Paulo

Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma) Relator: Min. Fernando Gonçalves Recorrente: Eugênio Carlos Balliano Malavasi Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Paciente: José Augusto Faleiros Diniz Data da sentença: Outros casos citados: Resumo: Trata-se de Recurso de Habeas Corpus interposto em favor de José Augusto Faleiros Diniz, referente ao caso da adolescente de 13 anos que foi internada em estado grave, vítima de anemia falciforme e cujos pais, por serem adeptos da religião das testemunhas de Jeová, negaram a realização do procedimento de transfusão de sangue, apoiados pelo recorrente. É que o recorrente, além de médico, também é testemunha de Jeová e, em tese, teria incentivado os pais da menina a não aceitarem a transfusão, pois haveria métodos alternativos. Também se acusou o recorrente de haver constrangido e ameaçado os médicos que cuidavam da adolescente. A decisão do tribunal a quo,...

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.806-5 Rio Grande do Sul

Órgão Julgador: Relator: Min Ilmar Galvão Requerente: Governador do Estado do Rio Grande do Sul Requerida: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Data da sentença: 23 de abril de 2003 Outros casos citados: - Resumo: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto é a Lei 11.830/2002 do E stado do Rio Grande do Sul. Tal lei estadual disciplina a realização de processo seletivo para investidura em cargo, função ou emprego público, nos entes e órgãos d Administração Pública, direta e indireta, do estado do Rio Grande do Sul, nas estruturas do Poder Público estadual. Assegura, ainda, ao aluno, o direito de requerer à instituição de ensino, pública ou privada, em que estiver matriculado, que as provas e exercícios escolares não lhe sejam aplicados em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto. E, por fim, assegura aos servidores públicos civis do Estado o gozo de repouso semanal nos domingos ou em outros dias ...

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