Fonte: https://en.wikipedia.org/wiki/European_Court_of_Human_Rights
Órgão emissor: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Número da aplicação: 56109/07
Aplicação arquivada em:
Comunicação emitida em:
Acórdão proferido em: ainda
não proferido
RESUMO
DO CASO:
O
requerente, senhor Vladimir Ivanovich Karatayev, é editor chefe do
jornal Zakubanye.
Na
edição do jornal número 3 de fevereiro de 2007, houve uma
publicação intitulada ‘em defesa da Suástica’, e essa matéria
foi motivo de conflitos. Na Rússia, segundo o artigo 20.3 do Código
de Ofensas Administrativas, é proibida a propaganda e a exibição
pública de símbolos nazistas. Diante de tal fato, as impressões do
jornal foram confiscadas. O requerente alegou que banir a publicação
era uma repressão do direito a liberdade de expressão.
Duas
imagens foram colocadas sob o texto do editorial, ambas sendo
reimpressões do livro de R. Bagdasarov "Swastika - O Santo
Símbolo", publicado em Moscou em 2001. A primeira imagem foi do
século XIV de um monastério grego-ortodoxo que descreve suásticas
como algo santo. A segunda imagem foi um fragmento de bordado do ouro
do século XIX a partir da região de Vologda na Rússia contendo a
suástica.
Em
28 de Maio de 2007, o juiz de paz tomou como decisão que o
requerente era culpado de propaganda e exibição pública de
símbolos e parafernália nazista. Ele foi multado em 1.000 rublos
russos (RUB) (cerca de 25 € (EUR)) e todas as cópias da edição
de jornal foram apreendidas e confiscadas. O argumento que o
recorrente estava insatisfeito era que ele não poderia exibir
símbolos nazistas em seu editorial, mas somente imagens de símbolos
sagrados eslavos antigos reproduzidos a partir de um livro.
O
recorrente interpôs recurso levantando essencialmente os mesmos
argumentos, no entanto o seu recurso foi rejeitado pelo Tribunal da
Cidade Maykop em 29 de junho de 2007.
REFERÊNCIA:
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=971